O Núcleo de Estudos em Linguística Aplica (NELA/UFSC) vem a público se manifestar veementemente contra a Medida Provisória 746 de 22 de setembro de 2016, que trata da reforma do Ensino Médio.
Desde sua fundação o NELA tem se voltado, centralmente, na pesquisa e na extensão, para os temas do ensino e da aprendizagem de Língua Portuguesa e da formação de professores desse componente curricular. E essa história autoriza-nos a questionar o modo como a reforma do Ensino Médio está ocorrendo, através de Medida Provisória, desconsiderando o debate e a participação de setores da sociedade envolvidos com o tema.
Não bastasse esse açodamento arbitrário da forma, rechaçamos também o conteúdo exposto na MP 746, que estabelece um Ensino Médio tecnicista e excludente. No dia 22 de setembro, com essa medida, o Brasil foi lançado de volta ao modelo de Ensino Médio da ditadura civil-militar, retornando a uma escola que reduz o conteúdo humanístico, cultural e reflexivo para propor uma formação mediana e medíocre, voltada unicamente para o mercado de trabalho. Vislumbra-se aí o projeto de se criar para o pobre uma escola superficial, alijada da reflexão, e isso se verifica: 1) na eliminação de componentes curriculares fundamentais (como a Arte e a Educação Física) e no cerceamento de outros componentes (como a História, a Sociologia e a Filosofia); 2) na redução do tempo de formação básica (a um ano e meio), tempo esse subtraído para os percursos formativos que, a bem da verdade, serão reduzidos a um único percurso na maior parte das escolas (e provavelmente, o de Formação Técnica e Profissional); e 3) na diminuição ainda maior do tempo de contato dos/as estudantes com temas fundamentais, face ao aligeiramento da formação mediante o aproveitamento de experiências profissionais e atividades a distância como parte dos créditos.
Trata-se de uma proposta de escola que superficializa a educação e que, em detrimento de experiências mais robustas de aprendizagem e reflexão, reforça a ideia de que a educação consiste apenas em uma habilitação para o mercado de trabalho. Daí a MP trazer a proposta de existência de certificados intermediários, e que, na verdade, apenas irão criar a ilusão de muitos titulados e de maior formação, mas que se trata efetivamente de “ilusão”, pois essa titulação ocorrerá, na realidade, em detrimento dos necessários aprofundamentos de saberes. A obrigatoriedade do inglês também representa um foco estreito no mercado, com a limitação cultural dos/as estudante a uma única língua estrangeira, representando, além disso, uma imposição cultura e ideológica e o enfraquecimento de políticas linguísticas de integração dos povos da América do Sul.
O fato de se aceitar um professor com “saber notório”, sem diploma de licenciatura, também contribuirá para o enfraquecimento das licenciaturas e para o desprestígio da profissão, fazendo supor que não há a necessidade de formação docente ou que essa formação não tem função ou valor.
Todas as flexibilizações, eliminações, distorções, e superficializações impostas por essa MP também abrem um amplo espaço para a desestruturação do ensino público e para a privatização do sistema, senão diretamente, pela entrada de organizações sociais de gestão, pela compra de serviços prestados por empresas e pela intervenção de poderosas ONGs empresariais nas escolas.
Por todos esses motivos, o NELA rechaça a MP 746 e cobra mais seriedade do Governo Federal no trato das instituições públicas, exigindo a cancelamento dessa medida e a continuidade do processo efetivamente democrático de discussão do Ensino Médio.
